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Doutrina » Trânsito Publicado em 28 de Julho de 2006 - 01:00
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito
Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2024 - 11:41
Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional
STJ reafirma que, em ações de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens recai
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Colunas » Espaço do Advogado Publicado em 01 de Agosto de 2024 - 15:49
Orientações para impugnações de autos de infração da RFB
recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2016 - 17:10
Supremo Tribunal Federal precisa rever natureza jurídica "sui generis" da OAB, diz Janot
entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 14:23
Operação Solidária: TRF4 mantém bloqueio de bens de executivos da Magna
Dois executivos que respondem a processos de improbidade administrativa relativos à Operação
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 09:35
Empresa é condenada por tentar impedir comunicação entre colegas sobre acordo trabalhista
A Projetar Ambientes Modulados Ltda. foi condenada a indenizar uma ex-gerente administrativa por
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 14:58
CPMI da Petrobras aprova relatório e pede indiciamento de 52 pessoas
Ministério Público, propondo a abertura de ação por improbidade administrativa contra a presidente Dilma Rousseff e o indiciamento de Graça Foster
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 13:00
Lei municipal é considerada inconstitucional e ex-prefeito recebe condenação por improbidade
Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 14:45
Bloqueio de bens do prefeito de fernandópolis é indeferido
, diretores de institutos na área de saúde, acusados pelo MPF de praticar atos considerados ofensivos à probidade administrativa
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 16:00
Ex-juiz tem pedido de anulação de atos processuais negado
Ação busca responsabilizar, por atos de improbidade administrativa, envolvidos no processo do Fórum
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 16:09
PSDB afirma que MP dos Hospitais Universitários é inconstitucional
autonomia universitária ao interferir na área administrativa das universidades e na administração das unidades hospitalares e dos serviços médico-hopitalares
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 17:10
Juiz recebe ação de improbidade
Engenharia até o valor aproximado de R$ 5,2 milhões devido aos atos de improbidade administrativa que lhe são atribuídos
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 16:46
Cláusula de CCT que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia
trabalham em sua sede administrativa, em prejuízo dos que prestam serviços nas empresas clientes, ou tomadoras, o que fere o princípio da isonomia.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 14:15
Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na sua termelétrica
penalizado administrativamente, porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil?, concluiu o relator
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 18:00
Infraero não é obrigada a pagar advogado de ex-empregada acusada de improbidades administrativas
pagasse honorários de advogado contratado para defendê-la em ações de improbidade administrativa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.
iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 14:10
Pena de R$ 52 mil à Volkswagen é mantida pela Terceira Câmara Cível do TJPB
O magistrado entendeu cabível a penalidade administrativa aplicada pelo Procon Municipal à
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.
fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:52
STF aprova Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal
Em sessão administrativa realizada na noite desta quarta (2), os ministros do Supremo Tribunal
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 14:48
MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares
, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.
